Termos e Condições
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Ao acessar o Site ou solicitar algum produto ou serviço pelo Site ("Serviços do Fornecedor" e "Serviços de Assinatura", conforme definidos abaixo como os "Serviços"), você concorda em cumprir com os Termos aqui contidos ("Termos de Uso") em sua totalidade, bem como com a Política de Privacidade ("Política de Privacidade") e quaisquer outros regulamentos, políticas, tabelas de preços e outros termos e condições adicionais em vigor, além de documentos que possam vir a serem publicados ocasionalmente (chamados coletivamente de o "Contrato").
Por favor, leia todo os termos do Contrato com atenção. Caso não concorde com o Contrato em sua totalidade, você não tem autorização para utilizar os Serviços e/ou o Site de qualquer maneira ou forma. NEGAMOS ESPECIFICAMENTE O ACESSO AO SITE E/OU AOS NOSSOS SERVIÇOS POR QUALQUER INDIVÍDUO QUE ESTEJA AMPARADO PELA LEI DE PROTEÇÃO À PRIVACIDADE ONLINE DE CRIANÇAS DE 1998, CONFORME A VERSÃO VIGENTE ("COPPA"), E NOS RESERVAMOS O DIREITO DE NEGAR O ACESSO AO SITE E/OU SERVIÇOS A QUALQUER INDIVÍDUO CONFORME CRITÉRIOS ÚNICOS E EXCLUSIVOS DE NOSSA PARTE.
ESCOPO E MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
Você concorda com os termos e condições descritos no Contrato com relação ao uso do nosso Site. O Contrato constitui o acordo único e integral entre você e nós no que diz respeito ao seu uso do Site e substitui todos os acordos, representações, garantias e/ou entendimentos anteriores ou mais recentes com relação ao Site.
Observe que estes Termos podem mudar eventualmente. Caso haja alteração destes Termos, informaremos sobre as escolhas que você terá como resultado de tal alteração. Além disso, publicaremos um aviso de que estes Termos foram alterados. Seu uso continuado do Site e/ou de nossos Serviços implica que você concorda totalmente em cumprir todos os termos e condições contidos no Contrato em vigor naquele momento. É responsabilidade sua verificar frequentemente esta página em busca de atualizações e/ou alterações.
REQUISITOS
O Site e nossos Serviços estão disponíveis apenas para indivíduos que possam celebrar contratos juridicamente vinculativos sob a legislação aplicável. O Site e os Serviços não se destinam ao uso por indivíduos com menos de dezoito (18) anos. Caso tenha menos de dezoito (18) anos, você não tem permissão para usar e/ou acessar o Site e/ou os Serviços.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Serviços de assinatura
Sujeito aos termos e condições do Contrato, ao se registrar no Site e receber nossa aprovação, você pode obter, ou tentar obter, gratuitamente ou por uma taxa, os Serviços de Assinatura. Os Serviços de Assinatura oferecem conteúdo de email, texto e outros materiais ("Conteúdo da Assinatura") relevantes para o marketing online fornecido por nós e por parceiros terceirizados ("Fornecedores Terceirizados"). Tais conteúdos NÃO são sugestões de investimentos. Caso queira deixar de receber o Conteúdo da Assinatura, basta nos enviar um email. Ao usar o Conteúdo da Assinatura e/ou quaisquer Serviços de Assinatura, você entende e concorda que não somos de qualquer forma responsáveis, legalmente ou não, pela exatidão, integridade ou adequação do Conteúdo da Assinatura, dos Serviços de Assinatura ou por sua inabilidade de usar os Serviços de Assinatura e/ou o Conteúdo da Assinatura. Você entende, concorda e confirma que não seremos responsabilizados, legalmente ou não, por você, quaisquer usuários finais ou terceiros por qualquer reclamação relacionada a qualquer um dos Serviços de Assinatura.
Serviços de Fornecedores e de Terceiros
Ao preencher os formulários de solicitação aplicáveis, você pode obter, ou tentar obter, determinados produtos e/ou serviços do Site. Os produtos e/ou serviços apresentados no Site podem conter descrições fornecidas diretamente pelos fabricantes ou distribuidores (Fornecedores Terceirizados) de tais itens. Não declaramos ou garantimos que as descrições de tais itens sejam exatas ou completas. Você entende e concorda que não somos de qualquer forma responsáveis, legalmente ou não, por sua inabilidade de obter produtos e/ou serviços do Site ou por qualquer disputa com o vendedor, distribuidor e consumidores finais do produto. Você entende e concorda que não seremos legalmente responsabilizados por você ou terceiros por qualquer reclamação relacionada aos produtos ou serviços oferecidos no Site.
Geral
As informações que você deverá fornecer em relação ao registro pelos Serviços podem incluir, mas não são limitadas a, alguns dos ou todos os seguintes: (a) seu nome completo; (b) nome da empresa; (c) endereço de email; (d) endereço para correspondência (e endereço de cobrança, se diferente); (e) número de telefone residencial; (f) número de telefone comercial; (g) número de fax; (h) informações de cartão de crédito; e/ou (i) qualquer outra informação solicitada no formulário de registro aplicável ("Dados de Registro de Serviço"). Você concorda em fornecer Dados de Registro de Serviço verdadeiros, exatos, atuais e completos. Temos o direito de rejeitar quaisquer Dados de Registro de Serviço quando for determinado, conforme critérios únicos e exclusivos da nossa parte, que: (i) você está violando qualquer parte do Contrato; e/ou (ii) os Dados de Registro de Serviço fornecidos por você são incompletos, fraudulentos, duplicados ou de outra forma inaceitáveis. Podemos alterar os critérios de Dados de Registro a qualquer momento, a nosso exclusivo critério.
A menos que explicitamente declarado de outra forma, quaisquer futuras ofertas disponibilizadas a você no Site que melhorem os recursos atuais do Site estarão sujeitas ao Contrato. Você entende e concorda que não somos de qualquer forma responsáveis, legalmente ou não, por sua inabilidade de usar e/ou qualificar-se para os Serviços. Você entende e concorda que não seremos responsabilizados, legalmente ou não, por você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação de quaisquer Serviços ou outros produtos, serviços ou promoções oferecidos por nós e/ou qualquer um de nossos Fornecedores Terceirizados. Você entende e concorda que a recusa em usar o Site é seu único direito e solução no que diz respeito a qualquer disputa que você possa ter conosco.
CONCESSÃO DE LICENÇA
Como usuário do Site, você recebe uma licença intransferível, revogável, limitada e não exclusiva para acessar e usar o Site, o Conteúdo e o material associado de acordo com o Contrato. Podemos revogar esta licença a qualquer momento por qualquer motivo. Você pode usar o Site e o Conteúdo em um computador para seu uso pessoal e não comercial. Nenhuma parte do Site, Conteúdo e/ou Serviços pode ser de qualquer forma reproduzida ou incorporada a qualquer sistema de recuperação de informações, eletrônico ou mecânico. Você não pode usar, copiar, emular, clonar, alugar, arrendar, vender, modificar, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou transferir o Site, o Conteúdo e/ou os Serviços ou quaisquer partes de tais. Reservamo-nos todos os direitos não explicitamente concedidos no Contrato. Você não pode usar nenhum dispositivo, software ou rotina para interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado do Site. Você não pode realizar nenhuma ação que imponha uma carga ilógica ou desproporcionalmente grande em nossa infraestrutura. O seu direito de usar o Site, o Conteúdo e/ou os Serviços é intransferível.
DIREITOS DE PROPRIEDADE
O conteúdo, organização, gráficos, design, compilação, tradução magnética, conversão digital, software, serviços e outros assuntos relacionados ao Site, Conteúdo e Serviços são protegidos por direitos autorais, marcas registradas e outros direitos proprietários aplicáveis, incluindo, mas não limitados a, direitos de propriedade intelectual. A cópia, redistribuição, publicação ou venda por você de qualquer parte do Site, Conteúdo e/ou Serviços é estritamente proibida. É proibida a recuperação sistemática de material do Site, Conteúdo e/ou Serviços por meios automatizados ou qualquer outra forma de raspagem ou extração de dados, a fim de criar ou compilar, direta ou indiretamente, uma coleção, compilação, banco de dados ou diretório, salvo com a nossa permissão por escrito. Você não adquire direitos de propriedade sobre qualquer conteúdo, documento, software, serviços ou outros materiais visualizados no ou por meio do Site, Conteúdo e/ou Serviços. A publicação de informações ou materiais no Site ou pelos Serviços por nós não constitui uma renúncia de qualquer direito sobre tais informações e/ou materiais. Nosso nome, logotipo e todos os gráficos, ícones e nomes de serviços associados são nossas marcas registradas. Todas as outras marcas registradas que aparecem no Site ou por meio dos Serviços pertencem a seus respectivos proprietários. O uso de qualquer marca registrada sem o consentimento expresso por escrito do proprietário aplicável é estritamente proibido.
INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
Informações confidenciais compreendem todas as informações confidenciais e proprietárias de uma parte, verbais ou por escrito, designadas ou identificadas como confidenciais ou que devam ser entendidas como confidenciais de modo sensato, dada a natureza das informações e circunstâncias envolvidas, mas não devem incluir informações que (1) são geralmente conhecidas do público sem violação nos termos deste instrumento; (2) eram conhecidas antes da divulgação nos termos deste instrumento, sem restrição à divulgação; (3) são desenvolvidas independentemente sem violação nos termos deste instrumento; ou (4) são legitimamente recebidas de terceiros sem qualquer restrição à divulgação. As partes só devem usar informações confidenciais para fins de cumprimento das obrigações aqui estabelecidas. Não venderemos dados de primeira parte sem consentimento.
O dever de proteger as Informações Confidenciais expirará um (1) ano a partir da data de rescisão do Contrato.
PROIBIÇÃO DE HIPERLINK PARA O SITE, CO-BRANDING, "FRAMING" E/OU REFERÊNCIA AO SITE
Salvo quando expressamente autorizado por nós, ninguém pode criar hyperlinks para o site ou partes dele (incluindo, mas não limitado a, logotipos, marcas registradas, marca ou material protegido por direitos autorais) para seu próprio site ou local da web por qualquer motivo. Além disso, é estritamente proibido praticar "framing" do Site e/ou fazer referência ao Localizador Uniforme de Recursos ("URL") do Site em qualquer mídia comercial ou não comercial sem nossa permissão prévia, expressa e por escrito. Você concorda especificamente em cooperar com o Site para remover ou cessar, conforme aplicável, qualquer tal conteúdo ou atividade. Você reconhece que será legalmente responsável por todo e qualquer dano associado a ao fato.
EDIÇÃO, EXCLUSÃO E MODIFICAÇÃO
Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio, de editar e/ou excluir quaisquer documentos, informações ou outros conteúdos que apareçam no Site.
AVISO LEGAL
O SITE, SERVIÇOS, CONTEÚDOS, QUAISQUER PRODUTOS DE TERCEIROS QUE VOCÊ POSSA RECEBER DE UM DE NOSSOS FORNECEDORES TERCEIRIZADOS E/OU QUAISQUER OUTROS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS QUE VOCÊ POSSA SOLICITAR PELO SITE SÃO FORNECIDOS A VOCÊ "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS" E TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS E IMPLÍCITAS, SÃO EXCLUÍDAS NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL (INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, NÃO VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E/OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA). EM PARTICULAR, MAS NÃO DE FORMA LIMITADA, NÃO GARANTIMOS QUE: (A) O SITE, SERVIÇOS, CONTEÚDO, QUAISQUER PRODUTOS DE TERCEIROS QUE VOCÊ POSSA RECEBER DE UM DE NOSSOS FORNECEDORES TERCEIRIZADOS E/OU QUAISQUER OUTROS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS QUE VOCÊ POSSA SOLICITAR PELO SITE ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS; (B) O SITE, SERVIÇOS, CONTEÚDO, QUAISQUER PRODUTOS DE TERCEIROS QUE VOCÊ POSSA RECEBER DE UM DE NOSSOS FORNECEDORES TERCEIRIZADOS E/OU QUAISQUER OUTROS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS QUE VOCÊ POSSA SOLICITAR PELO SITE SERÃO ININTERRUPTOS, OPORTUNOS, SEGUROS OU LIVRES DE ERROS; (C) VOCÊ SE QUALIFICARÁ PARA OS SERVIÇOS; OU QUE (D) OS RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS COM O USO DO SITE, SERVIÇOS, CONTEÚDO, QUAISQUER PRODUTOS DE TERCEIROS QUE VOCÊ POSSA RECEBER DE UM DE NOSSOS FORNECEDORES TERCEIRIZADOS E/OU QUAISQUER OUTROS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS QUE VOCÊ POSSA SOLICITAR PELO SITE SERÃO EXATOS OU CONFIÁVEIS. O SITE, SERVIÇOS, CONTEÚDO, QUAISQUER PRODUTOS DE TERCEIROS QUE VOCÊ POSSA RECEBER DE UM DE NOSSOS FORNECEDORES TERCEIRIZADOS E/OU QUAISQUER OUTROS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS QUE VOCÊ POSSA SOLICITAR PELO SITE PODERÃO CONTER ERROS, PROBLEMAS OU OUTRAS LIMITAÇÕES. NÃO SEREMOS LEGALMENTE RESPONSABILIZADOS PELA DISPONIBILIDADE DA CONEXÃO DE INTERNET SUBJACENTE ASSOCIADA AO SITE. NENHUMA SUGESTÃO OU INFORMAÇÃO, SEJA EXPRESSA DE FORMA ORAL OU POR ESCRITO, OBTIDA POR VOCÊ DE NÓS, QUALQUER UM DE NOSSOS FORNECEDORES TERCEIRIZADOS OU DE OUTRA FORMA POR MEIO DO OU A PARTIR DO SITE, CRIARÁ QUALQUER GARANTIA NÃO EXPRESSAMENTE DECLARADA NO CONTRATO.
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INDENIZAÇÃO
Você concorda em indenizar e inocentar a nós, nossas controladoras, subsidiárias e afiliadas, e cada um de seus respectivos membros, executivos, diretores, funcionários, agentes, co-branders e/ou outros parceiros de e contra todas e quaisquer reivindicações, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis), danos, processos, custos, demandas e/ou julgamentos de qualquer natureza feitos por terceiros devido a ou decorrentes de: (a) seu uso do Site, Serviços ou Conteúdo; (b) sua violação do Contrato; e/ou (c) sua violação de quaisquer direitos de outro indivíduo e/ou entidade. As disposições deste parágrafo são para o nosso benefício e para o benefício de cada uma de nossas controladoras, subsidiárias e/ou afiliadas, e cada um de seus respectivos executivos, diretores, membros, funcionários, agentes, acionistas, licenciadores, fornecedores e/ou advogados. Cada um desses indivíduos e entidades terá o direito de fazer valer e fazer cumprir essas disposições diretamente contra você em seu próprio nome.
SITES DE TERCEIROS
O Site pode fornecer links e/ou encaminhá-lo para outros sites e/ou recursos da Internet, incluindo, mas não limitado a, aqueles pertencentes e operados por Fornecedores Terceirizados. Visto que não temos controle sobre esses sites e/ou recursos de terceiros, você reconhece e concorda que não somos responsáveis pela disponibilidade de tais sites e/ou recursos de terceiros. Além disso, não endossamos e não somos responsáveis, legalmente ou não, por quaisquer termos e condições, políticas de privacidade, conteúdo, publicidade, serviços, produtos e/ou outros materiais em ou disponíveis a partir de tais sites ou recursos de terceiros, ou por quaisquer danos e/ou perdas decorrentes deles.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE/INFORMAÇÕES DO VISITANTE
O uso do Site e todos os comentários, feedback, informações, Dados de Registro e/ou materiais que você possa enviar por meio do ou em associação ao Site está sujeito à nossa Política de Privacidade. Reservamo-nos o direito de usar todas as informações relativas ao seu uso do Site, e toda e qualquer outra informação de identificação pessoal fornecida por você, de acordo com os termos da nossa Política de Privacidade e leis de proteção de dados aplicáveis.
AVISO LEGAL
Qualquer tentativa de qualquer indivíduo, seja nosso cliente ou não, de danificar, destruir, adulterar, vandalizar e/ou de outra forma interferir com o funcionamento do Site é uma violação do direito penal e civil e buscaremos diligentemente todo e qualquer recurso a esse respeito contra qualquer indivíduo ou entidade infrator na medida máxima permitida por lei e em equidade.
ESCOLHA DE LEI E FORO
Este Contrato será regido e interpretado em todos os aspectos de acordo com as leis do Reino Unido. As Partes tentarão, de boa fé, entrar em acordo para solucionar qualquer reclamação ou disputa entre elas decorrente de ou em conexão com este Contrato. Caso as Partes não cheguem a um acordo sobre os termos da solução, as Partes submeterão a disputa exclusivamente a procedimentos de arbitragem confidenciais por um único árbitro de acordo com o regulamento "ICC" em Londres, cuja decisão será final e vinculativa. Nenhuma das partes poderá registrar uma reclamação junto ao seu tribunal local de domicílio ou em qualquer outro fórum.
Adendo sobre Proteção de Dados
Este Adendo sobre Proteção de Dados ("Adendo") faz parte dos nossos Termos e Condições ("Contrato Principal").
Os termos usados neste Adendo terão os significados estabelecidos neste Adendo. Os termos iniciados por letras maiúsculas não definidos de outra forma neste documento terão o significado atribuído a eles no Contrato. Exceto conforme modificado abaixo, os termos do Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito. Em consideração às obrigações mútuas aqui estabelecidas, as partes concordam que os termos e condições estabelecidos abaixo devem ser adicionados como um Adendo ao Contrato. Exceto quando o contexto exigir o contrário, as referências neste Adendo ao Contrato são ao Contrato conforme emendado por, e incluindo, este Adendo.
- Definições
1.1 Neste Adendo, os seguintes termos terão os significados abaixo estabelecidos e os termos cognatos devem ser interpretados de acordo:
1.1.1 "Leis Aplicáveis" significa (a) Leis da União Europeia ou dos Estados-Membros com relação a quaisquer Dados Pessoais em relação aos quais o titular dos dados esteja sujeito às Leis de Proteção de Dados da UE; e (b) qualquer outra lei aplicável com relação a quaisquer Dados Pessoais que estejam sujeitos a quaisquer outras Leis de Proteção de Dados;
1.1.2 "Controlador" significa a entidade que determina as finalidades e os meios do processamento de Dados Pessoais.
1.1.3 "Leis de Proteção de Dados" significa as Leis de Proteção de Dados da UE e, na medida do aplicável, as leis de proteção de dados ou privacidade de qualquer outro país;
1.1.4 "Leis de Proteção de Dados da UE" significa a Diretiva 95/46/CE da UE, conforme transposta para a legislação nacional de cada Estado-Membro e conforme ocasionalmente alterada, substituída ou suplantada, inclusive pelo GDPR (sigla em inglês) e pelas leis que implementam ou complementam o GDPR;
1.1.5 "GDPR" significa "General Data Protection Regulation" (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados) da UE 2016/679;
1.2 Os termos "Titular dos Dados", "Estado-Membro", "Dados Pessoais", "Violação de Dados Pessoais" e "Processamento" terão o mesmo significado que no GDPR, e seus termos cognatos devem ser interpretados de acordo.
2. Coleta e Processamento de Dados Pessoais
2.1 devemos:
2.1.1 cumprir todas as Leis de Proteção de Dados aplicáveis no Processamento de Dados Pessoais;
2.1.2 representa e garante que:
2.1.2.1 tem todas as permissões e consentimentos necessários dos titulares de dados relevantes em nosso nome, de acordo com as Leis Aplicáveis, para permitir legalmente que coletemos, processemos e compartilhemos Dados Pessoais por meio dos Serviços para os fins contemplados pelo Contrato, incluindo este Adendo.
2.1.2.2 deve disponibilizar a todo momento um mecanismo para obter tal consentimento dos titulares dos dados e um mecanismo para que os titulares dos dados retirem tal consentimento, tudo de acordo com as Leis Aplicáveis.
2.1.2.3 deve manter um registro e notificar todo consentimento e anulação de consentimento dos titulares dos dados de acordo com as Leis Aplicáveis.
2.1.2.4 deve publicar, manter e cumprir uma política de privacidade publicamente disponível.
2.1.2.5 reconhece não fornecer os Serviços a pessoas com menos de dezoito (18) anos.
3. Segurança
3.1 Levando em consideração o estado de arte, os custos de implementação e a natureza, escopo, contexto e objetivos do Processamento, bem como o risco de probabilidade e severidade variáveis para os direitos e liberdades das pessoas físicas, implementaremos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir um nível de segurança adequado a tal risco, incluindo, conforme apropriado, as medidas referidas no artigo 32 (1) do GDPR.
3.2 Ao avaliar o nível adequado de segurança, levaremos em consideração, em particular, os riscos que são apresentados pelo Processamento, principalmente de uma Violação de Dados Pessoais.
4. Subprocessamento
4.1 Cada Usuário do Site nos autoriza a nomear (e permite que cada Subprocessador nomeado de acordo com esta seção nomeie) Subprocessadores de acordo com esta seção e quaisquer restrições no Contrato.
4.2 Com relação a cada Subprocessador nomeado por nós, garantiremos que o acordo entre nós e o Subprocessador será regido por um contrato por escrito, incluindo termos que ofereçam pelo menos o mesmo nível de proteção para Dados Pessoais que os estabelecidos neste Adendo e atendam aos requisitos do artigo 28 (3) do GDPR;
5. Direitos sobre os dadosXNUMX Levando em consideração a natureza do Processamento, ajudaremos sempre que possível a responder às solicitações de exercício dos direitos do Titular dos Dados sob as Leis de Proteção de Dados.
6. Violação de Dados Pessoais
6.1 Ao tomar conhecimento de uma Violação de Dados Pessoais que afete os Dados Pessoais do Titular dos Dados, informaremos imediatamente, sem demora injustificada, o Titular dos Dados sobre tal Violação de Dados Pessoais, de acordo com as Leis de Proteção de Dados. Também ajudaremos na investigação, mitigação e remediação de cada uma dessas Violações de Dados Pessoais.
7. Termos Gerais
7.1 As partes deste Adendo se submetem à escolha de jurisdição estipulada no Contrato com relação a quaisquer disputas ou reivindicações decorrentes deste Adendo, incluindo disputas relativas à sua existência, validade ou rescisão ou as consequências de sua nulidade; e este Adendo e todas as obrigações extracontratuais ou outras decorrentes ou relacionadas ao Adendo são regidas pelas leis do país ou território estipuladas para este fim no Contrato.
7.2 Caso qualquer disposição deste Adendo seja inválida ou inexequível, o restante deste Adendo permanecerá válido e em vigor. A disposição inválida ou inexequível deverá ser (i) alterada conforme necessário para garantir sua validade e aplicabilidade, simultaneamente preservando as intenções das partes de modo mais próximo possível ou, se isso não for possível, (ii) interpretada de maneira que a porção inválida ou inexequível nunca tivesse sido nela contida.
EM TESTEMUNHO DO QUE, este Adendo é celebrado e se torna uma parte vinculativa do Contrato com efeitos a partir da primeira data estabelecida acima.